CCJ do Senado conclui votação de projeto da prisão após condenação em segunda instância Imprimir
Escrito por Indicado en la materia   
Jueves, 12 de Diciembre de 2019 05:56

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu nesta quarta-feira (11) a votação do projeto de lei que altera o Código de Processo Penal (CPP) para permitir a prisão após condenação em segunda instância.

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O texto foi aprovado nesta terça-feira (10) por 22 votos a 1. Era necessária ainda a votação em um turno suplementar na CCJ, que ocorreu nesta quarta.

 

 

O texto tem caráter terminativo, ou seja, poderia ser enviado diretamente para a Câmara dos Deputados. Porém, o PT já anunciou que apresentará um recurso para que o projeto seja levado para votação em plenário do Senado. O pedido precisa ser assinado por pelo menos nove senadores e há um prazo de cinco dias para a apresentação.

Apesar da conclusão do voto no colegiado, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), já afirmou que não há previsão de votar o projeto de lei no plenário. Segundo ele, a prioridade será a proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata sobre o mesmo assunto e tramita na Câmara.

Defensora do projeto que altera o CPP, a presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS), disse que tem "esperança" de que não haja recurso para a votação em plenário.

"A esperança principal agora é de que não haja recurso porque, se houver recurso, a gente tem que se curvar ao regimento interno", afirmou.

Tebet também falou sobre uma tentativa de acordo para que Câmara e Senado se debruçassem sobre um mesmo texto para permitir a prisão após condenação em segunda instância.

"O que justifica engavetarmos [o PL] e aguardarmos o calendário da Câmara para avançarmos com a proposição do Senado? Eu não me lembro de um caso desse no passado, acho até que não deve ter acontecido, porque isso fere a independência de duas Casas que, embora harmônicas, têm autoridade e independência devida para caminhar ainda que de forma distinta com projetos autônomos", disse Tebet.

 

Última actualización el Sábado, 14 de Diciembre de 2019 12:51