Os candidatos a presidente se encontram de novo nesta sexta no debate da RedeTV, em parceria com a revista IstoÉ. É o segundo embate entre os postulantes, que se estiveram na Band na semana passada.

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso em Curitiba condenado por corrupção, não foi autorizado a comparecer. Nesta sexta, o tema provocou novo debate porque o Comitê de Direitos Humanos da ONU, formado por peritos independentes, decidiu que o Estado brasileiro deve garantir ao petista o exercício de todos os direitos políticos mesmo que na prisão.

A decisão, em caráter liminar, não é vinculante, de acordo com o Itamaraty, que vai notificar o Judiciário.

EL PAIS; ESPANHA

Comitê de Direitos Humanos da ONU diz que Brasil deve garantir direitos políticos de Lula

Em sua decisão, o comitê alega ter concluído que “os fatos indicam a possibilidade de dano irreparável aos direitos do autor da ação”, e por isso a exigência de que seja garantido a Lula o exercício de seus direitos políticos “até que todos os recursos sobre sua condenação tenham sido completados em procedimentos judiciais imparciais e sua condenação seja definitiva”.

A decisão do comitê da ONU, assinada por dois especialistas da comissão de direitos humanos da organização, Sarah Cleveland e Olivier de Frouville, destaca que “nenhuma decisão foi tomada pelo comitê sobre a substância do tema considerado”. A decisão pede ainda que, para evitar danos maiores que não poderão ser reparados posteriormente, medidas sejam tomadas pelo Governo brasileiro. A decisão não precisa ser obrigatoriamente cumprida pelos órgãos brasileiros. No entanto, ela causa constrangimentos ao país e dá mais fôlego para o discurso petista de que seus direitos políticos estão sendo violados. Lula foi registrado como candidato à Presidência no último dia 15 e sua campanha pede para que ele possa participar dos debates e das sabatinas e entrevistas que estão sendo feitas com os presidenciáveis.

“Essa é uma decisão muito bem-vinda que demonstra como os direitos humanos podem auxiliar no processo democrático. Lula foi condenado por um juiz hostil no que foi, na minha visão, uma acusação espúria. Ele tem sido mantido em um confinamento virtualmente solitário para que não pudesse fazer campanha e possivelmente seria desqualificado para concorrer com base nessa condenação antes que pudesse vê-la revogada em uma decisão final”, disse o advogado Geoffrey Robertson, responsável pelas ações de Lula na ONU e em fóruns internacionais.

A defesa de Lula afirmou ainda, em nota, que a "decisão reconhece a existência de violação ao artigo 25 do Pacto de Direitos Civis da ONU e a ocorrência de danos irreparáveis a Lula na tentativa de impedi-lo de concorrer nas eleições presidenciais ou de negar-lhe acesso irrestrito à imprensa ou a membros de sua coligação política durante a campanha", ressaltou o texto. Os defensores afirmam ainda que no decreto legislativo número 311 de 2009, o Brasil incorporou ao "ordenamento jurídico pátrio o Protocolo Facultativo que reconhece a jurisdição do Comitê de Direitos Humanos da ONU e a obrigatoriedade de suas decisões." "Diante dessa nova decisão, nenhum órgão do Estado Brasileiro poderá apresentar qualquer obstáculo para que o ex-presidente possa concorrer nas eleições presidenciais de 2018 até a existência de decisão transitada em julgado em um processo justo, assim como será necessário franquear a ele acesso irrestrito à imprensa e aos membros de sua coligação política durante a campanha", concluiu a nota.

O Ministério de Relações Exteriores afirma, também em nota, que as conclusões do comitê têm caráter de recomendação e não possuem efeito juridicamente vinculante e que o teor da deliberação do Comitê será encaminhado ao Poder Judiciário. Diz ainda que a Delegação Permanente do Brasil em Genebra tomou conhecimento, sem qualquer aviso ou pedido de informação prévios. "O Comitê, órgão de supervisão do Pacto de Direitos Civis e Políticos, é integrado não por países, mas por peritos que exercem a função em sua capacidade pessoal", pondera. "O Brasil é fiel cumpridor do Pacto de Direitos Civis e Políticos. Os princípios nele inscritos de igualdade diante da lei, de respeito ao devido processo legal e de direito à ampla defesa e ao contraditório são também princípios constitucionais brasileiros, implementados com zelo e absoluta independência pelo Poder Judiciário.